Jânio Nogueira Sobrinho

A Secretaria Municipal de Finanças é o órgão central do sistema de contabilidade e administração financeira direta e indireta do Município, responsável pela formulação de seus objetivos, suas metas e diretrizes, fiscalização e normatização tributária, pelas atividades de lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos e rendas municipais, e ainda a execução orçamentária, o pagamento, guarda e movimentação de dinheiro e outros valores do erário municipal.

Para o cumprimento de seus objetivos e metas, a Secretaria de Finanças exercerá as seguintes atribuições:

I – Apoio ao planejamento das ações do Governo Municipal, exercido com as demais Secretarias e o Gabinete do Prefeito;

II – execução do orçamento anual;

III – abertura de créditos adicionais;

IV – lançamentos contábeis e controle financeiro dos recursos públicos, empenho e liquidação da despesa pública, emissão das ordens de pagamento;

V – programação dos dispêndios consoante as dotações orçamentárias e o dinheiro disponível;

VI – Pagamento das obrigações assumidas pelo Município e a movimentação dos recursos financeiros do Tesouro;

VII – coordenar as atividades contábeis dos recursos orçamentários, financeiros e patrimoniais do Município, visando à elaboração de balancetes e balanços para a prestação de contas;

VIII – controle financeiro e contábil dos recursos repassados ao Município por força de convênio e outros ajustes;

IX – verificar a regularidade na realização das receitas e das despesas, examinando atos que resultem na criação ou extinção de direitos e obrigações de ordem financeira ou patrimonial no âmbito do Poder Executivo.

O Secretário Jânio Nogueira Sobrinho também ocupa a pasta da Secretaria de Administração.

A Secretaria da Administração tem as seguintes competências, conforme dispõe a Lei 2.425, de 11 de janeiro de 2011:

I – Assegurar a orientação normativa, o controle técnico e a gestão dos sistemas administrativos de pessoal, patrimônio mobiliário e semovente;

II – Registrar, controlar, gerir e conceder direitos e deveres aos servidores;

III – Recrutar, selecionar, planejar e desenvolver os Recursos Humanos do Poder Executivo;

IV – Instaurar a correição administrativa e o regime disciplinar dos servidores;

V – Supervisionar e controlar os níveis de desempenho, produtividade e eficiência dos servidores do Poder Executivo;

VI – Administrar o Almoxarifado Central do Poder Executivo;

VII – Elaborar o planejamento das ações da Escola de Governo e cuidar de sua gestão.

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Telefone: (64) 3472-1286 / (64) 3472-1254

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