Art. 18 - À Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos compete:

I - Executar estudos, pesquisa, avaliações de natureza econômica, visando a previsão da produção agropecuária;

II - Estabelecer parcerias com a União e Estado que garantam aplicar e/ou fiscalizar a ordem normativa de defesa animal e vegetal;

III- Incentivar a agropecuária, o associativismo, o cooperativismo e a

produção de alimentos;

IV Acompanhar o desenvolvimento de projetos e programas que objetivam o crescimento dos produtores rurais de baixa renda

V- Promover o gerenciamento dos recursos naturais no âmbito municipal, através de programas e projetos de preservação, recuperação e melhoria da qualidade Ambiental do Município;

VI - Desempenhar as atividades necessárias ao controle da poluição ambiental;

VII - Promover, apoiar e organizar eventos e programas voltados para a política do meio ambiente;

VIII- Desenvolver atividades de educação ambiental e atuar no sentido de formar consciência pública da necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente e os recursos hídricos;

IX - Administrar os Fundos Municipais de Agricultura e de Meio Ambiente;

X - Desempenhar outras atividades correlatas.