Secretaria Municipal de Assistência Social compete:

I – a promoção de ações que assegurem o exercício pleno da cidadania, sem distinção de qualquer espécie ou natureza;

II – o acompanhamento da aplicação das normas de proteção à criança, ao adolescente, ao idoso e às pessoas com deficiência;

III – estimular o associativismo e outras formas de organização comunitária que visem à melhoria da qualidade de vida da população;

IV – o acompanhamento dos programas oficiais de distribuição de renda;

V – a coordenação das políticas e dos programas de assistência social, consoante a legislação específica;

VI – cooperar para a implementação de medidas sócio educativas aplicadas aos adolescentes em conflito com a lei;

VII – dar suporte às mulheres e suas famílias vítimas de violência doméstica;

VIII – Executar a política municipal de geração de emprego visando à capacitação profissional do trabalhador;

IX – Executar o programa de erradicação do trabalho infantil incentivando crianças e jovens a participarem de atividades de reforço escolar, aulas de música e arte e de iniciação esportiva;

X – a implantação de campanhas educativas que visem à eliminação de preconceitos e discriminação no meio social;

XI – colaboração com a defensoria pública;

XII – a gestão e o controle financeiro e contábil dos seus recursos orçamentários através do Fundo Municipal de Assistência Social.